Lei Maria da Penha, uma das principais legislações brasileiras de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar

Criada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos em 2026 como uma das principais legislações brasileiras de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Ao longo de duas décadas, a norma ampliou mecanismos de prevenção, punição aos agressores e proteção às vítimas, mas especialistas apontam que a efetividade da aplicação ainda é um dos principais desafios. Mesmo após duas décadas, o debate permanece sobre a necessidade de fortalecer a rede de atendimento, ampliar a estrutura de proteção e garantir que as medidas previstas na lei sejam aplicadas de forma rápida e eficiente.