PEC da maioridade penal volta ao centro do debate na Câmara

A decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta, de criar uma comissão especial para analisar a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos recoloca um dos temas mais sensíveis da pauta legislativa em evidência. Com a admissibilidade já aprovada pela CCJ, a proposta entra agora na fase de discussão do mérito, reacendendo o embate entre defensores do endurecimento das penas e os que apontam impactos sobre o sistema socioeducativo e os direitos de adolescentes.