Governo federal avalia elevar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI)

O governo federal avalia elevar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil por ano. A proposta, segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, deve ser enviada ao Congresso Nacional nos próximos dias e tem como objetivo atualizar o limite que está congelado desde 2018, acompanhando a inflação acumulada do período. A medida também faz parte de um pacote de ajustes nas regras do MEI e pode incluir mudanças na capacidade de contratação de empregados e na transição para outras categorias do Simples Nacional. A expectativa do governo é que a atualização beneficie milhões de microempreendedores em todo o país e ajude a corrigir distorções no enquadramento atual do regime tributário simplificado.