Prazo para que os partidos políticos apresentem a prestação de contas à Justiça Eleitoral

30 de junho é o prazo final para que os partidos políticos que estiveram em funcionamento durante qualquer período de 2025 apresentem a prestação de contas anual à Justiça Eleitoral. A obrigação vale inclusive para as legendas que não arrecadaram recursos nem realizaram despesas no período. Após o envio pelo Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), o processo é encaminhado automaticamente ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), e as siglas ainda têm cinco dias para anexar a documentação complementar exigida pela legislação. O descumprimento pode resultar em sanções, incluindo restrições ao recebimento de recursos públicos.